Por Diego Velázquez
Adesão à Waico ocorre antes da votação final do PL 2.338/2023 e reacende debate sobre soberania tecnológica e dependência externa
O Brasil assinou, em 16 de julho, o acordo constitutivo da World AI Cooperation Organization, a Waico, iniciativa de governança global de inteligência artificial liderada por Pequim. A adesão ocorre em um momento delicado para a política tecnológica brasileira, já que o Congresso Nacional ainda discute o Projeto de Lei 2.338/2023, que pretende estabelecer o marco legal da inteligência artificial no país com base em princípios semelhantes aos do AI Act da União Europeia, incluindo regras rígidas para sistemas considerados de alto risco. A entrada do Brasil na organização chinesa antes da conclusão desse debate interno levanta questionamentos sobre a coerência entre o compromisso internacional assumido pelo governo e o modelo regulatório que o próprio país ainda tenta definir.
Segundo especialistas ouvidos pela imprensa especializada, a adesão à Waico é juridicamente possível, mas exige a formalização de um tratado e o correspondente controle legislativo, além de compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e com a futura legislação de inteligência artificial que tramita na Câmara dos Deputados. A avaliação de juristas é de que o país precisa equilibrar a busca por cooperação internacional com a preservação de sua soberania regulatória, evitando que decisões tomadas no campo diplomático acabem condicionando o desenho da lei que o Congresso ainda constrói internamente.
Um Brasil dividido entre dois blocos de governança tecnológica
A criação da Waico reforça um processo de bipolarização na governança internacional da inteligência artificial. De um lado, consolidam-se iniciativas lideradas pelos Estados Unidos e pela União Europeia, orientadas por proteção de direitos fundamentais, transparência e mitigação de riscos, modelo em que se inspira o próprio PL 2.338/2023 em tramitação no Congresso brasileiro. De outro, a organização chinesa propõe uma arquitetura baseada na cooperação entre Estados, na definição conjunta de padrões técnicos e em mecanismos mais flexíveis de governança, com ênfase em soberania tecnológica e no fortalecimento do chamado Sul Global.
A composição inicial da Waico chamou atenção de analistas justamente pela predominância de regimes autoritários entre os países fundadores e pela ausência de grandes democracias tecnológicas na formação da entidade. Enquanto isso, uma coalizão paralela liderada pelos Estados Unidos já reúne 24 signatários, entre eles Qatar, Emirados Árabes Unidos, Índia, Noruega, União Europeia, Alemanha, Argentina, Chile e Panamá, com foco em toda a cadeia tecnológica, de minerais críticos a modelos de inteligência artificial. O Brasil, até o momento, optou por não integrar essa iniciativa alternativa, o que amplia o debate sobre para qual lado o país está efetivamente se posicionando na disputa geopolítica pela tecnologia.
Para o setor produtivo e para parlamentares mais alinhados a uma agenda de livre mercado e alinhamento ocidental, a entrada na organização chinesa antes de qualquer definição clara sobre o que ela representa em termos práticos gera insegurança. A entrada na Waico ocorre, ainda, em meio à ampliação da cooperação tecnológica entre Brasil e China, que já havia resultado, em abril, em um acordo entre instituições brasileiras voltado ao desenvolvimento de capacidade nacional em inteligência artificial, incluindo modelos adaptados ao português, cibersegurança e infraestrutura computacional.
O que está em jogo para o marco regulatório brasileiro
O PL 2.338/2023 segue em análise na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro, e sua votação final foi adiada de 2025 para 2026, ano também marcado pelas eleições presidenciais de outubro. A proposta enfrenta ainda um obstáculo de ordem constitucional, já que o texto aprovado pelo Senado atribui competências normativas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, matéria considerada de iniciativa privativa do Poder Executivo, o que poderia expor a lei a questionamentos de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal caso o problema não seja corrigido antes da votação definitiva.
Para tentar sanar essa fragilidade, o governo federal enviou ao Congresso, em dezembro do ano passado, um projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, formalizando o papel da ANPD como coordenadora do sistema. Esse projeto deve ser apensado ao PL 2.338/2023, o que adiciona mais uma camada de complexidade a uma tramitação que já se arrasta desde 2023 e que agora precisa, também, ser compatibilizada com o compromisso internacional assumido junto à organização chinesa.
O resultado prático é um cenário em que o Brasil discute internamente um modelo regulatório inspirado no rigor europeu, mas ao mesmo tempo assume compromissos externos junto a uma organização de governança tecnológica com origem e liderança chinesas, sem que as regras dessa participação estejam plenamente claras para o Congresso ou para a sociedade. Enquanto o país não define com transparência qual caminho pretende seguir, cresce entre especialistas e parlamentares mais céticos em relação a Pequim o alerta de que o Brasil corre o risco de trocar uma dependência tecnológica por outra, sem consolidar, de fato, a autonomia que a discussão sobre soberania digital deveria garantir.
Fontes: Conjur Forças Terrestres Painel de Informações Barbieri Advogados
