Marco legal da IA trava no Congresso; entenda os impasses que travam a votação

Após mais de cinco anos de tramitação, o PL 2.338/2023 ainda enfrenta divergências entre Câmara e Senado antes do recesso de julho.

Depois de mais de cinco anos de debate, o Brasil ainda não tem uma lei específica sobre inteligência artificial, e o motivo desse atraso é mais complexo do que parece à primeira vista. O Projeto de Lei 2.338/2023, conhecido como marco legal da IA, foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024 e encaminhado à Câmara dos Deputados em março de 2025, onde aguarda parecer do relator na Comissão Especial. A pergunta que ganhou força entre quem acompanha o tema é simples: por que um projeto considerado urgente em todo o mundo segue parado há tanto tempo no Legislativo brasileiro?

A resposta envolve uma combinação de impasses técnicos, disputas setoriais e um calendário legislativo cada vez mais apertado. A tramitação não é linear, já que impasses políticos, disputas entre setores econômicos, um vício de inconstitucionalidade identificado pelo próprio Poder Executivo e a proximidade do calendário eleitoral de 2026 tornam o cenário regulatório brasileiro simultaneamente urgente e incerto. Barbieri Advogados

Os principais entraves para a aprovação do texto

Um dos pontos mais sensíveis da negociação envolve a estrutura de governança prevista no projeto. O modelo proposto define a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade central para normas gerais, com atuação complementar de reguladores setoriais, além da criação de novas instâncias como o Comitê de Regulação e Inovação em IA, o Comitê de Especialistas e Cientistas de IA e o Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial. Como esse sistema de governança envolve criação de despesas e novas autoridades, especialistas em direito constitucional apontam um problema de origem: propostas desse tipo só podem ser iniciadas pelo Poder Executivo, sob pena de o texto ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal caso a iniciativa parta do Legislativo. desinformante

Esse impasse técnico levou à necessidade de apensar ao PL 2.338 um projeto de lei do próprio Executivo, justamente para sanar o vício de inconstitucionalidade identificado no texto original aprovado pelo Senado. Esse tipo de ajuste, embora comum em tramitações complexas, costuma consumir tempo significativo, já que exige nova rodada de negociação entre os relatores das duas casas.

Outro fator que tem pesado contra o avanço da matéria é a disputa em torno do Regime Especial de Tributação para Data Centers, conhecido como Redata. A proposta enfrenta lentidão devido à falta de alinhamento com o Senado e a impasses técnicos relacionados à inclusão desse regime tributário no próprio texto da regulamentação da IA. O governo tentou usar o avanço do marco legal da inteligência artificial como veículo para destravar o Redata, mas essa estratégia também encontrou resistência, ampliando o nó político em torno do projeto. ND Mais

O que está em jogo para empresas e usuários de tecnologia

Para quem trabalha diretamente com sistemas de inteligência artificial no Brasil, entender o estado atual dessa regulamentação deixou de ser uma questão apenas acadêmica. O texto adota um modelo de classificação por risco, inspirado em legislações internacionais, no qual sistemas considerados de alto risco passam por exigências mais rígidas de transparência, auditoria e responsabilização. Entre os setores enquadrados nessa categoria estão infraestrutura crítica, educação, emprego, serviços essenciais e administração da justiça.

Esse desenho regulatório tem efeito direto sobre empresas de tecnologia, escritórios de advocacia, hospitais e instituições financeiras que já utilizam ferramentas de inteligência artificial em suas operações. A demora na aprovação da lei gera, paradoxalmente, dois tipos de insegurança: de um lado, empresas que adotaram IA de forma acelerada nos últimos anos seguem sem um marco legal definitivo para orientar investimentos em compliance; de outro, a ausência de regras claras abre espaço para o uso de sistemas sem qualquer tipo de auditoria de viés ou transparência mínima.

Some-se a isso a pressão crescente em torno de temas como deepfakes eleitorais, especialmente em um ano de eleições gerais. Esse cenário tem sido apontado como um possível fator de aceleração da tramitação, já que episódios de desinformação envolvendo inteligência artificial tendem a aumentar a pressão pública sobre o Congresso para concluir a votação antes do período eleitoral mais intenso, no segundo semestre.

Qual é a expectativa para os próximos meses

Apesar da pressão crescente, líderes partidários já reconhecem nos bastidores que o texto deve passar por novas rodadas de negociação antes de entrar na pauta de votações do plenário. A proposta integra a lista de prioridades do presidente da Câmara, Hugo Motta, para o esforço concentrado de votações que o Legislativo pretende realizar antes do recesso parlamentar de julho, mas o próprio ritmo de negociação técnica sugere que uma conclusão rápida é pouco provável no curto prazo.

No Senado, a situação é semelhante. A casa adotou sessões remotas para parte dos trabalhos neste período, o que tende a reduzir a velocidade de qualquer acordo definitivo sobre o tema antes do intervalo de meio de ano. Para empresas, desenvolvedores e usuários de tecnologia no Brasil, o cenário mais realista é de continuidade da espera, com o marco legal da inteligência artificial seguindo como um dos temas mais acompanhados, mas também um dos mais lentos, na atual legislatura do Congresso Nacional.

Fontes consultadas: