Texto está em discussão no Senado Federal; a relatoria é do senador Flávio Bolsonaro
O Senado retomou, nesta segunda-feira 27, a discussão sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca repassar a propriedade dos terrenos do litoral do País para estados e municípios, bem como para agentes privados.
Uma audiência pública
marcada para hoje deve tratar do tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A PEC já foi aprovada na Câmara, ainda em 2022. Na Casa Alta, o relator da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Pela Constituição, o litoral brasileiro é de domínio da Marinha. Uma das consequências da proposta, segundo entidades ambientalistas, seria a possibilidade de privatização das terras do litoral para fins imobiliários.
“Esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e a nossa adaptação às mudanças climáticas”, aponta o Observatório do Clima.
Flávio Bolsonaro, por sua vez, defende no relatório que é preciso regularizar as propriedades que, hoje, estão nos terrenos da Marinha.
“Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”, diz um trecho do documento.
Pelo teor da PEC, haveria transferência imediata para os proprietários privados, condicionada a um pagamento. Caso o ponto seja aprovado, esses agentes devem estar inscritos “no órgão de gestão do patrimônio da União” até a data de publicação do texto.
Uma eventual transferência de propriedade, porém, não envolveria todo o conjunto de terras do litoral. Áreas usadas para serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas ainda não ocupadas permaneceriam com a Marinha.
