A Constituição Brasileira de 1988 garante que todos os cidadãos possuam o direito à habitação. Diante disso, o Dr. Eduardo Augusto da Hora Gonçalves comenta que é importante saber mais sobre esse direito, a fim de compreender melhor sobre o mesmo. Sabia que você tem direito à moradia garantido por lei? Continue lendo e saiba como ele funciona:
O que é direito à habitação?
De acordo com o advogado formado pela FAAP – Fundação Armando Álvares Penteado, Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, o direito à habitação é um direito previsto pelo artigo 1831, do Código Civil, que possui a finalidade de determinar que todos possuem um direito limitado à moradia para os bem imóveis utilizados para residência familiar.
Ou seja, como previsto pela Constituição Brasileira de 1988, no artigo 6º, e pelo Código Civil, todos os cidadãos têm o direito de usufruir limitadamente de um imóvel de procedência residencial familiar, podendo dividir o mesmo com seus cônjuges ou com companheiros supérstites, e seus respectivos herdeiros.
Como funciona o direito à habitação?
Ainda, como aponta o Dr. Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, levando em consideração que o dono do imóvel pode falecer, o direito à habitação garante que o mesmo possa continuar a ser habitado pelos cônjuges e pelos herdeiros subsequentes do falecido, até realizar a partilha de bens de forma adequada.
Além do mais, o governo possui alguns programas para facilitar a distribuição do direito em questão para todos os cidadãos, bem como o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, Termo de Execução Descentralizada (TED), Eficiência Energética para o Desenvolvimento Urbano Sustentável (EEDUS), e o programa Minha Casa Minha Vida.
Qual a importância do direito à habitação?
Por fim, como indica o advogado Eduardo Augusto da Hora Gonçalves, visto que muitas pessoas acabam construindo residências em áreas marginalizadas e de grande risco, o direito à habitação desempenha um papel extremamente fundamental, contribuindo para levar maior segurança e dignidade para essas pessoas.
Dessa maneira, embora esse direito ainda não consiga atender toda a população brasileira, o mesmo atende boa parte, garantindo que as pessoas possam ser abrigadas em imóveis residenciais em áreas regulamentadas, isentas de perigos, e com o devido atendimento ao saneamento básico para garantir a saúde de toda a comunidade.
Quer ter uma moradia digna? Recorra ao seu direito à habitação.
