PEC da autonomia do Banco Central avança no Senado; entenda o que muda

Proposta amplia poder orçamentário do BC, cria blindagem para o Pix e ainda enfrenta resistência da equipe econômica do governo.

Uma das discussões mais técnicas e, ao mesmo tempo, mais estratégicas do Congresso neste momento é a PEC 65/2023, que concede autonomia financeira, orçamentária e administrativa ao Banco Central do Brasil. O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aguarda votação em plenário, mas enfrenta resistência de parte da base governista, que teme perder influência sobre uma instituição com peso crescente na economia nacional. A dúvida que move o debate é direta: o que muda, na prática, se o Banco Central deixar de depender do orçamento federal para tomar decisões sobre sua própria estrutura?

O tema ganhou força após uma audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em que o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, defendeu a proposta. Ele afirmou que o atual modelo orçamentário dificulta investimentos em tecnologia, inteligência artificial e recomposição do quadro de servidores da instituição, mesmo com o crescimento das atribuições do BC e a expansão de sistemas como o Pix. Senado

O que a PEC muda na estrutura do Banco Central

Segundo o relatório apresentado no Senado, a mudança mais significativa está na forma como a instituição passa a administrar seus próprios recursos. Hoje, o Banco Central depende de autorizações orçamentárias vinculadas ao restante da administração pública, o que, segundo o próprio presidente da instituição, trava decisões de modernização. Galípolo destacou que o BC tem hoje entre 1,2 mil e 1,3 mil servidores a menos do que tinha há dez anos, em um cenário de aumento expressivo do número de instituições bancárias e da complexidade das operações financeiras sob supervisão do órgão. Senado

Outro ponto que chama atenção no texto é a chamada blindagem constitucional do Pix. A PEC determina que o sistema de pagamentos instantâneos continue sob controle exclusivo do Banco Central e mantenha a gratuidade para pessoas físicas. Atualmente, essas regras existem apenas em normas infralegais, o que, segundo o relator da proposta, o senador Plínio Valério, as torna vulneráveis a mudanças futuras. Para ele, a medida evita riscos de privatização ou de captura comercial do Pix, preservando o sistema como infraestrutura pública estratégica para o país. Senado

O texto também prevê um mecanismo de transição. Caso a PEC seja aprovada, o presidente da República terá um prazo de 120 dias após a promulgação da emenda constitucional para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar que regulamente o novo regime jurídico do Banco Central. Se esse prazo não for cumprido, a própria PEC prevê que parlamentares poderão apresentar a proposta de regulamentação, sem depender exclusivamente da iniciativa do Executivo. Senado

Por que a proposta enfrenta resistência no Senado

Apesar do avanço na CCJ, a votação em plenário ainda não tem data certa, e esse atraso tem explicação política. Setores do governo veem a ampliação de autonomia do Banco Central com desconfiança, já que a medida reduz a capacidade do Executivo de interferir diretamente na gestão orçamentária da instituição responsável pela política monetária. Esse tipo de resistência é comum sempre que está em jogo a redistribuição de poder entre órgãos do Estado.

Soma-se a isso o contexto de calendário legislativo apertado. Com o recesso parlamentar previsto para 18 de julho, a PEC da autonomia do Banco Central concorre por espaço na pauta com outras prioridades, como a regulamentação da inteligência artificial e o aumento do teto do MEI. Essa disputa por tempo de votação é um dos fatores que mais atrasam decisões de impacto estrutural no Congresso, independentemente do mérito técnico de cada proposta.

Vale destacar ainda que, segundo o relator, a PEC dá ao Banco Central a prerrogativa de submeter, por ato próprio, propostas legislativas ao presidente da República em assuntos de seu interesse institucional. Esse ponto específico é um dos que mais geram debate entre especialistas em direito constitucional, já que amplia o protagonismo de uma autarquia em processos que tradicionalmente partem do Executivo ou do Legislativo.

O que esperar para os próximos passos no Congresso

Caso o Senado aprove o texto, a PEC ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados. Se houver mudanças significativas no conteúdo durante essa nova tramitação, o projeto retorna ao Senado para nova análise, o que pode estender ainda mais o processo. Esse é, justamente, um dos riscos mais citados por quem acompanha a matéria de perto: mesmo com avanço técnico, propostas constitucionais como essa dependem de etapas formais que tornam o calendário pouco previsível.

Para o cidadão comum, o desfecho dessa PEC tem relevância direta sobre dois pontos sensíveis do dia a dia financeiro: a manutenção da gratuidade do Pix e a capacidade do Banco Central de investir em tecnologia para supervisionar um sistema bancário cada vez mais digital. Acompanhar os próximos passos da proposta no Senado, portanto, é acompanhar de perto uma decisão que pode redefinir o equilíbrio entre autonomia técnica e controle político sobre uma das instituições mais estratégicas do país.

Fonte consultada: