Projeto permite pagamentos de direitos congelados dos servidores durante pandemia no Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pagar os direitos remuneratórios congelados dos servidores relacionados ao tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19. A proposta será enviada ao Senado para análise e votação. De autoria da senadora Professora Dorinha Seabra Rezende, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 14320 visa corrigir uma injustiça praticada contra servidores públicos durante a pandemia.
A proposta busca alterar a legislação publicada em 28 de maio de 2020, que vinculava o recebimento de recursos federais para enfrentamento da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até 31 de dezembro de 2021. Durante esse período, não puderam ser aplicados reajustes ou criados cargos e realizados concursos públicos. Com isso, os servidores não podiam ter seus direitos remuneratórios atualizados, o que gerou uma grande injustiça para essas pessoas.
A relatora do projeto, deputada Socorro Neri, afirmou que a proposta visa corrigir essa injustiça e permitir que os estados e municípios paguem os direitos remuneratórios congelados dos servidores. Ela reforçou que o texto é apenas autorizativo e que cabe a estados e municípios definir se vão tratar desse passivo. A deputada também destacou que a proposta não implica em aumento de despesas públicas, pois os recursos já estão disponíveis nos orçamentos dos entes federados.
O projeto é uma resposta à crítica situação vivida por muitos servidores públicos durante a pandemia. Com o congelamento de aumentos salariais e a impossibilidade de criar novos cargos e realizar concursos, essas pessoas tiveram seus direitos remuneratórios congelados. Agora, com a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados, os estados e municípios terão a oportunidade de pagar esses direitos e corrigir essa injustiça.
A aprovação do projeto é um passo importante para garantir que os servidores públicos tenham seus direitos respeitados. Agora, cabe ao Senado analisar e votar o projeto, para que possa ser convertido em lei e entrar em vigor. Com a sanção presidencial, os estados e municípios poderão pagar os direitos remuneratórios congelados dos servidores, o que é um passo importante para garantir a justiça e a igualdade entre os servidores públicos.
