Projeto de Lei garante funcionamento contínuo de IMLs no Brasil
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um Projeto de Lei que visa garantir o funcionamento contínuo dos institutos de medicina legal (IMLs) em todo o país. O projeto, apresentado pelo deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), tem como objetivo assegurar que autópsias e outros exames cadavéricos sejam realizados em qualquer dia e a qualquer hora, desde que observadas a duração razoável dos procedimentos e garantida a disponibilidade de pessoal suficiente.
De acordo com o projeto, os IMLs muitas vezes limitam seu funcionamento aos horários comerciais ou plantões reduzidos, o que pode levar ao atraso na liberação de corpos sujeitos a necrópsia. Isso é particularmente problemático em casos onde a infração deixa vestígios e o Código de Processo Penal prevê um prazo mínimo de seis horas após o óbito para a realização da autópsia. No entanto, essa exigência nem sempre pode ser atendida devido à falta de pessoal ou recursos adequados.
O relator do projeto, deputado Allan Garcês (PP-MA), concordou com as preocupações do autor e recomendou a aprovação do Projeto de Lei. Em seu parecer, Garcês lembrou que o Código de Processo Penal é claro ao estabelecer que o exame de corpo de delito é indispensável em casos onde há vestígios da infração. Além disso, o relator destacou a importância de garantir que os IMLs funcionem 24 horas por dia, sete dias por semana, para evitar atrasos na investigação e no processo judicial.
A aprovação do Projeto de Lei é um passo importante em direção à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pelos IMLs. Com a garantia de que essas instituições funcionarão contínua e eficientemente, os corpos das vítimas poderão ser liberados mais rapidamente para seus familiares, e as investigações criminais poderão avançar com maior celeridade. Além disso, o projeto também contribuirá para a prestação de serviços de saúde pública de melhor qualidade.
A medida agora segue para análise na Câmara dos Deputados, onde será discutida e votada por todos os membros da Casa. Se aprovado, o Projeto de Lei será enviado ao Senado Federal para posterior sanção pelo presidente da República. Com a implementação desse projeto, espera-se que haja uma melhoria significativa na qualidade dos serviços oferecidos pelos IMLs e em todo o processo de investigação e julgamento no Brasil.
